Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 9/2022
Data: 04/03/2022
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rafael Verolez
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 9/2022 - Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso com promessa de doação de imóvel para os fins que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/03/2022 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 9/2022 | 17/02/2022 | Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso com promessa de doação de imóvel para os fins que especifica. |