Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022
Tipo: Executivo
Data: 25/02/2022
Protocolo: 00142/2022
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: José Luis Rici
Assunto: Restabelece o prazo previsto no artigo 126 da Lei Complementar n° 91, de 26 de janeiro de 2010, exclusivamente aos servidores públicos municipais ocupantes do emprego público permanente de Agente do Executivo V - Direção Veicular I e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Untitled_20220225_101612 | 25/02/2022 | 8,8 MB | ||
| PLC 03-2022 - motoristas | .doc | 22/03/2022 | 81,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 3/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022 | 29/03/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022 - Restabelece o prazo previsto no artigo 126 da Lei Complementar n° 91, de 26 de janeiro de 2010, exclusivamente aos servidores públicos municipais ocupantes do emprego público permanente de Agente do Executivo V - Direção Veicular I e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 171 | 18/04/2022 | Restabelece o prazo previsto no artigo 126 da Lei Complementar n° 91, de 26 de janeiro de 2010, exclusivamente aos servidores públicos municipais ocupantes do emprego público permanente de Agente do Executivo V - Direção Veicular I e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 50ª Sessão Ordinária de 2022 | 03/03/2022 | Deliberação |
| Ordem do dia | 53ª Sessão Ordinária de 2022 | 21/03/2022 | 1ª Discussão e Votação |
| Ordem do dia | 54ª Sessão Ordinária de 2022 | 28/03/2022 | 2ª Discussão e Votação |