Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 24/02/2022

Protocolo: 00262/2022

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Maicon Ribeiro Furtado, José Jairo Meschiato, Álvaro José Val Girioli, José Carlos Fantin

Assunto: CONSIDERANDO as diversas reclamações de da iluminação pública queimada ou danificada em diversos bairros da cidade;

CONSIDERANDO os diversos pedidos feitos junto à CPFL e não atendidos para substituição desses pontos de iluminação pública;

CONSIDERANDO que a falta de iluminação pública vem trazendo insegurança para moradores e transeuntes;

CONSIDERANDO a condição de consumidores dos munícipes que residem nessas vias;

CONSIDERANDO o estabelecido no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”

CONSIDERANDO o relatório de “revisão de iluminação pública de Barra Bonita” que segue anexo, onde constam os pontos de iluminação pública com problema, ineficiente ou deficitária;

Diante dessas Considerações, apresentamos à Mesa Diretora ouvido o Douto Plenário REQUERIMENTO à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) para que informe a esta Casa o seguinte:

1. Por qual motivo, da CPFL não tomar qualquer providência para a substituição dessas lâmpadas indicadas no relatório? Justificar.
2. Qual o motivo da demora excessiva para que CPFL realize qualquer substituição de lâmpadas em nosso município; Explicar.
3. Explicar como é todo o procedimento, desde a reclamação do munícipe (consumidor) de uma lâmpada queimada até a sua substituição.
4. A Companhia Paulista de Força e Luz tem alguma previsão ou cronograma para a substituição dessas lâmpadas queimadas? Enviar todos os dados a respeito.
5. A CPFL tem algum projeto para melhorias da iluminação pública no município? Trazer dados a respeito.