Autógrafo Nº 3498/2022 ao Projeto de Lei Nº 4/2022
Data: 22/02/2022
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 4/2022 - Autoriza o Poder Executivo a reconhecer como Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS os empreendimentos habitacionais no âmbito do programa "Casa Verde e Amarela", do Governo Federal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3498 | .docx | 22/02/2022 | 13,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 4/2022 | 03/02/2022 | Autoriza o Poder Executivo a reconhecer como Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS os empreendimentos habitacionais no âmbito do programa "Casa Verde e Amarela", do Governo Federal e dá outras providências. |