Autógrafo Nº 3497/2022 ao Projeto de Lei Nº 3/2022
Data: 22/02/2022
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 3/2022 - Dá nova redação ao caput do artigo 2º da Lei 3.440, de 21 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões administrativas de direito real de uso com promessa de doação de imóveis para os fins que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3497 | .docx | 22/02/2022 | 12,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 3/2022 | 03/02/2022 | Dá nova redação ao caput do artigo 2º da Lei 3.440, de 21 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões administrativas de direito real de uso com promessa de doação de imóveis para os fins que especifica. |