Projeto de Lei Nº 3/2022
Tipo: Executivo
Data: 03/02/2022
Protocolo: 00037/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Luis Rici
Assunto: Dá nova redação ao caput do artigo 2º da Lei 3.440, de 21 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões administrativas de direito real de uso com promessa de doação de imóveis para os fins que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 03/02/2022 | 917,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 3/2022 | 09/02/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 3/2022 - Dá nova redação ao caput do artigo 2º da Lei 3.440, de 21 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões administrativas de direito real de uso com promessa de doação de imóveis para os fins que especifica.
Autoria: Rafael Verolez |
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| Autógrafo Nº 3497/2022 ao Projeto de Lei Nº 3/2022 | 22/02/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 3/2022 - Dá nova redação ao caput do artigo 2º da Lei 3.440, de 21 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões administrativas de direito real de uso com promessa de doação de imóveis para os fins que especifica. | |
| Lei Ordinária Nº 3444 | 22/02/2022 |
Dá nova redação ao caput do artigo 2º da Lei 3.440, de 21 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões administrativas de direito real de uso com promessa de doação de imóveis para os fins que especifica.
Autoria: José Luis Rici |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 47ª Sessão Ordinária de 2022 | 07/02/2022 | Deliberação |
| Ordem do dia | 48ª Sessão Ordinária de 2022 | 14/02/2022 | 1ª Discussão e Votação |
| Ordem do dia | 49ª Sessão Ordinária de 2022 | 21/02/2022 | 2ª Discussão e Votação |