Autógrafo Nº 3493/2021 ao Projeto de Lei Nº 23/2021
Data: 16/12/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 23/2021 - Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões administrativas de direito real de uso com promessa de doação de imóveis para fins que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUTOGRAFO 3493 - concessões de imóveis | .docx | 14/12/2021 | 22,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 23/2021 | 09/12/2021 | Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões administrativas de direito real de uso com promessa de doação de imóveis para fins que especifica. |