Projeto de Lei Nº 23/2021
Tipo: Executivo
Data: 09/12/2021
Protocolo: 01236/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Luis Rici
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões administrativas de direito real de uso com promessa de doação de imóveis para fins que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Untitled_20211213_104802 | 13/12/2021 | 2,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 3493/2021 ao Projeto de Lei Nº 23/2021 | 16/12/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 23/2021 - Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões administrativas de direito real de uso com promessa de doação de imóveis para fins que especifica. | |
| Lei Ordinária Nº 3440 | 21/12/2021 |
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões administrativas de direito real de uso com promessa de doação de imóveis para fins que especifica.
Autoria: José Luis Rici |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 46ª Sessão Ordinária de 2021 | 13/12/2021 | Deliberação |
| Ordem do dia | 46ª Sessão Ordinária de 2021 | 13/12/2021 | 1ª Discussão e Votação |
| Ordem do dia | 6ª Sessão Extraordinária de 2021 | 16/12/2021 | 2ª Discussão e Votação |