Autógrafo Nº 3/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021
Data: 30/11/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021 - Concede novo prazo para a apresentação de recursos contra autos de infrações aplicados com fundamento nos decretos de combate à pandemia da Covid-19 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 | .docx | 30/11/2021 | 13,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021 | 25/10/2021 | Concede novo prazo para a apresentação de recursos contra autos de infrações aplicados com fundamento nos decretos de combate à pandemia da Covid-19 e dá outras providências. |