Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 76/2021
Data: 25/11/2021
Protocolo: 01175/2021
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Luis Rici
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 76/2021 -
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/11/2021 | 3,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 76/2021 | 03/11/2021 | CONSIDERANDO a Lei 3159/2015 que instituiu o Código Municipal de Proteção aos Animais; CONSIDERANDO as alterações trazidas no referido Código pela Lei 3405/2021; CONSIDERANDO momento econômico que estamos enfrentando, com muitas famílias em situação de vulnerabilidade social; Por todas as considerações, apresento à mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. Prefeito Municipal José Luis Rici, para que responda os seguintes questionamentos: 1 – Existe a possibilidade de identificar e aferir o número preciso de carroceiros, trabalhadores e pessoas em situação de vulnerabilidade social que façam uso de veículos movidos a tração animal, (montados ou não), bem como que conduzam animais com sobrecarga, ou que realizem qualquer exploração animal para esse fim? 2 – É possível apontar em quais programas sociais essas pessoas estão inseridas? 3 – Quais seriam as possíveis contrapartidas do Poder Público - tal como a criação e inserção em programas assistenciais -, aos indivíduos atingidos com a iminente mudança legislativa, consistente na proibição do uso de veículos com tração animal e sobrecarga em área urbana? |