Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 03/11/2021

Protocolo: 01073/2021

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Antonio Carlos Bressanin, Rodrigo Giraldelli Maldonado

Assunto: CONSIDERANDO a Lei 3159/2015 que instituiu o Código Municipal de Proteção aos Animais;
CONSIDERANDO as alterações trazidas no referido Código pela Lei 3405/2021;
CONSIDERANDO momento econômico que estamos enfrentando, com muitas famílias em situação de vulnerabilidade social;
Por todas as considerações, apresento à mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. Prefeito Municipal José Luis Rici, para que responda os seguintes questionamentos:
1 – Existe a possibilidade de identificar e aferir o número preciso de carroceiros, trabalhadores e pessoas em situação de vulnerabilidade social que façam uso de veículos movidos a tração animal, (montados ou não), bem como que conduzam animais com sobrecarga, ou que realizem qualquer exploração animal para esse fim?
2 – É possível apontar em quais programas sociais essas pessoas estão inseridas?
3 – Quais seriam as possíveis contrapartidas do Poder Público - tal como a criação e inserção em programas assistenciais -, aos indivíduos atingidos com a iminente mudança legislativa, consistente na proibição do uso de veículos com tração animal e sobrecarga em área urbana?