Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021
Tipo: Executivo
Data: 25/10/2021
Protocolo: 01051/2021
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: José Luis Rici
Assunto: Concede novo prazo para a apresentação de recursos contra autos de infrações aplicados com fundamento nos decretos de combate à pandemia da Covid-19 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 25/10/2021 | 2,4 MB | ||
| PROJETO DE LEI Nº multas | .docx | 22/11/2021 | 15 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021 | 10/11/2021 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021 - Concede novo prazo para a apresentação de recursos contra autos de infrações aplicados com fundamento nos decretos de combate à pandemia da Covid-19 e dá outras providências. | |
| Autógrafo Nº 3/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021 | 30/11/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021 - Concede novo prazo para a apresentação de recursos contra autos de infrações aplicados com fundamento nos decretos de combate à pandemia da Covid-19 e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 168 | 08/12/2021 | Concede novo prazo para a apresentação de recursos contra autos de infrações aplicados com fundamento nos decretos de combate à pandemia da Covid-19 e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 40ª Sessão Ordinária de 2021 | 03/11/2021 | Deliberação |
| Ordem do dia | 43ª Sessão Ordinária de 2021 | 22/11/2021 | 1ª Discussão e Votação |
| Ordem do dia | 44ª Sessão Ordinária de 2021 | 29/11/2021 | 2ª Discussão e Votação |