Projeto de Lei Nº 42/2021
Tipo: Legislativo
Data: 19/10/2021
Protocolo: 01017/2021
Situação: Retirado pelo Autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Afonso Gabriel Bressan Bressanin
Assunto: Dispõe sobre a autorização de Isenção dos Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, aos contribuintes que tiveram atividades suspensas por Decretos e normas Federais, Estaduais e Municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto de lei isencao iptu iss covid19 | .docx | 19/10/2021 | 13,6 KB | |
| Arquivo 2 | 03/11/2021 | 811,8 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 40ª Sessão Ordinária de 2021 | 03/11/2021 | Deliberação |