Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 28/09/2021

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 54/2021 - Requeremos, ouvindo o Douto Plenário e atendido às formalidades regimentais, para que seja oficiado a Sra. Carla Matar Karam, Dirigente Regional de Ensino de Jaú, para que responda as seguintes perguntas:
a) esclareça quais os critérios e procedimentos para o enquadramento das Escolas Estaduais de Barra Bonita no Programa de Ensino Integral;
b) elucide a razão de propor a implantação de três unidades de PEI no município, uma vez que não há demanda;
c) informe os pareceres dos conselhos e os critérios de votação da comunidade, bem como os resultados das votações;
d) esclareça qual será o valor repassado ao município para alimentação escolar, por aluno, em caso de enquadramento como PEI, uma vez que o município terá despesas redobradas;
e) esclareça qual será o valor do custo do transporte escolar repassado ao município, por aluno, em caso de enquadramento como PEI;
f) esclareça como ficará a situação funcional dos professores que não aceitarem ficar nas escolas enquadradas como PEI e se eles serão abrigados na única escola que restará como regular; e, por fim,
g) esclareça como ficará a situação dos alunos, cujos pais não aceitarem a matrícula nas PEI`s e se eles conseguirão matricular-se na única escola que restará como regular.