Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021
Tipo: Executivo
Data: 24/09/2021
Protocolo: 00922/2021
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: José Luis Rici
Assunto: FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE BARRA BONITA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 24/09/2021 | 1,6 MB | ||
| LEI REFIS 2021 | .doc | 29/09/2021 | 48 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021 | 29/09/2021 | Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021 - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE BARRA BONITA | |
| Autógrafo Nº 2/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021 | 14/10/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021 - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE BARRA BONITA. | |
| Lei Complementar Nº 167 | 15/10/2021 | FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE BARRA BONITA. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 35ª Sessão Ordinária de 2021 | 27/09/2021 | Deliberação |
| Ordem do dia | 36ª Sessão Ordinária de 2021 | 04/10/2021 | 1ª Discussão e Votação |
| Ordem do dia | 37ª Sessão Ordinária de 2021 | 13/10/2021 | 2ª Discussão e Votação |