Autógrafo Nº 3472/2021 ao Projeto de Lei Nº 24/2021
Data: 09/09/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 24/2021 - DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E EXIBIÇÃO DE ANIMAIS EM ESTABELECIMENTOS, EXPOSIÇÕES, SHOWS, EVENTOS E SIMILARES; PROÍBE ENTREGÁ-LOS COMO BRINDES OU EM SORTEIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUTOGRAFO 3472 - exibição de animais | .docx | 09/09/2021 | 23,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 24/2021 | 05/07/2021 | DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E EXIBIÇÃO DE ANIMAIS EM ESTABELECIMENTOS, EXPOSIÇÕES, SHOWS, EVENTOS E SIMILARES; PROÍBE ENTREGÁ-LOS COMO BRINDES OU EM SORTEIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |