Autógrafo Nº 3471/2021 ao Projeto de Lei Nº 20/2021
Data: 31/08/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 20/2021 - PROÍBE O USO DE NARGUILÉ EM LOCAIS QUE ESPECIFICA, BEM COMO A VENDA DE CACHIMBO CONHECIDO COMO NARGUILÉ E INSUMOS AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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AUTÓGRAFO 3471 PL 20-2021-L | .docx | 31/08/2021 | 13,7 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 20/2021 | 31/05/2021 | PROÍBE O USO DE NARGUILÉ EM LOCAIS QUE ESPECIFICA, BEM COMO A VENDA DE CACHIMBO CONHECIDO COMO NARGUILÉ E INSUMOS AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS. |