Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 20/08/2021

Protocolo: 00782/2021

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Autoria: Jair José dos Santos

Assunto: Apresento a mesa, ouvindo o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO à ALESP - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para que não aprove as alterações do PL 26/2021, de autoria do Governador João Agripino da Costa Doria Júnior, que propõe o seguinte:
- A extinção da Bonificação por Resultados e das faltas abonadas;
- redução de 30 para 25, do número de faltas no quinquênio, que garante o direito à licença-prêmio;
- a demissão por ausência sem justificativa;
- admitir a contratação de pessoal no caso de greves longas ou consideradas ilegais;
- diminui os vencimentos do pessoal admitidos pela Lei 1093/2009 (categoria O) que passam a receber 90% da remuneração do titular do cargo;
- extinção ou redução do abono de permanência para cargos que não se considere necessário;
- revogação do pagamento de licença-prêmio na aposentadoria e falecimento;