Moção Nº 163/2021
Data: 19/07/2021
Protocolo: 00672/2021
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Autoria: José Carlos Fantin
Assunto: Apresentamos a mesa, ouvindo o Douto Plenário, MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei 80/2018 QUE VISA TORNAR OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE ADVOGADO NAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), EM TRAMITAÇÃO NO SENADO FEDERAL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| MOÇÃO DE APOIO, OAB | .docx | 19/07/2021 | 17,7 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 25ª Sessão Ordinária de 2021 | 19/07/2021 | Única Discussão e Votação |