Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 20/2021
Data: 23/06/2021
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rafael Verolez
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 20/2021 - PROÍBE O USO DE NARGUILÉ EM LOCAIS QUE ESPECIFICA, BEM COMO A VENDA DE CACHIMBO CONHECIDO COMO NARGUILÉ E INSUMOS AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 23/06/2021 | 388,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 20/2021 | 31/05/2021 | PROÍBE O USO DE NARGUILÉ EM LOCAIS QUE ESPECIFICA, BEM COMO A VENDA DE CACHIMBO CONHECIDO COMO NARGUILÉ E INSUMOS AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS. |