Moção Nº 89/2021
Data: 07/05/2021
Protocolo: 00431/2021
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Autoria: Emerson Pinto da Silva, Rodrigo Giraldelli Maldonado
Assunto: Apresento a mesa, ouvindo o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, SR. JOSÉ LUIS RICI, para que não aprove loteamentos sem o cumprimento do disposto no artigo 24 e 25 da Lei Complementar nº 75/2006, que institui o Plano Diretor, bem como das exigências contidas na Lei 2.155/2001, alterada pela Lei nº 3.043/2013, bem como para que seja exigido e cobrado o cumprimento das exigências dos loteamentos já aprovados.
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 15ª Sessão Ordinária de 2021 | 10/05/2021 | Única Discussão e Votação |