Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 9/2021
Data: 04/05/2021
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rafael Verolez
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 9/2021 - Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso com promessa de doação de imóvel para fins que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/05/2021 | 914,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 9/2021 | 30/04/2021 | Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso com promessa de doação de imóvel para fins que especifica. |