Parecer Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2021
Data: 05/04/2021
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rafael Verolez
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2021 - MODIFICA TEXTO DO CAPUT DO ARTIGO 13, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SUPRIMINDO O RECESSO LEGISLATIVO.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 05/04/2021 | 329,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2021 | 25/03/2021 | MODIFICA TEXTO DO CAPUT DO ARTIGO 13, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SUPRIMINDO O RECESSO LEGISLATIVO. |