Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 5/2021
Data: 05/04/2021
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rafael Verolez
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 5/2021 - Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso remunerado, mediante licitação, na modalidade Concorrência Pública, de imóvel pertencente ao Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 05/04/2021 | 427,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 5/2021 | 26/03/2021 | Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso remunerado, mediante licitação, na modalidade Concorrência Pública, de imóvel pertencente ao Município. |