Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 3/2021
Data: 26/03/2021
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rafael Verolez
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 3/2021 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º E 5º DA LEI Nº 3.171, DE 23 DE DEZEMBRODE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA PARA REGULARIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE TERRENOS PÚBLICOS - PRCTP, ALIENADOS A TERCEIROS VINCULADOS A PLANOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/03/2021 | 421,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 3/2021 | 09/03/2021 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º E 5º DA LEI Nº 3.171, DE 23 DE DEZEMBRODE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA PARA REGULARIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE TERRENOS PÚBLICOS - PRCTP, ALIENADOS A TERCEIROS VINCULADOS A PLANOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO. |