Projeto de Lei Nº 11/2020
Tipo: Executivo
Data: 26/11/2020
Protocolo: 00619/2020
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Luis Rici
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais às entidades sem fins lucrativos que especifica, nos termos do artigo 14 da Lei Municipal N°3.380/2020 (LDO) e do artigo 26 da Lei Complementar Federal N°101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 26/11/2020 | 1,6 MB | ||
| PROJETO DE LEI SUBVENÇÃO | .docx | 09/12/2020 | 22,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 3440/2020 ao Projeto de Lei Nº 11/2020 | 15/12/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 11/2020 - Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais às entidades sem fins lucrativos que especifica, nos termos do artigo 14 da Lei Municipal N°3.380/2020 (LDO) e do artigo 26 da Lei Complementar Federal N°101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 3387 | 16/12/2020 | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais às entidades sem fins lucrativos que especifica, nos termos do artigo 14 da Lei Municipal N°3.380/2020 (LDO) e do artigo 26 da Lei Complementar Federal N°101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 160ª Sessão Ordinária de 2020 | 30/11/2020 | Deliberação |
| Ordem do dia | 161ª Sessão Ordinária de 2020 | 07/12/2020 | 1ª Discussão e Votação |
| Ordem do dia | 162ª Sessão Ordinária de 2020 | 14/12/2020 | 2ª Discussão e Votação |