Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 10/2020
Data: 09/10/2020
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 10/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO COM A CONCESSIONÁRIA VIAPAULISTA S/A, PARA FINS DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DA DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/10/2020 | 890,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 10/2020 | 02/10/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO COM A CONCESSIONÁRIA VIAPAULISTA S/A, PARA FINS DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DA DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. |