Requerimento Nº 56/2020
Data: 03/09/2020
Protocolo: 00474/2020
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Autoria: Antonio Marcos Gava Júnior
Assunto: REQUEIRO À MESA DIRETORA, ouvido o Douto Plenário, seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, José Luis Rici, para que informe a esta Casa de Leis as seguintes perguntas sobre CIP – Contribuição de Iluminação Pública:
1) Enviar extrato mensal dos valores arrecadados com a contribuição de iluminação pública, prevista na Lei complementar 120/2014, desde sua criação, inclusive demonstrando o saldo atualmente existente.
2) Enviar cópia de todos os empenhos referentes às despesas realizadas com recursos da contribuição de iluminação pública, desde sua implementação até a presente data;
3) Relacionar, atualmente, qual serviço é de responsabilidade do Município e qual é de responsabilidade da CPFL?
4) Qual o procedimento o Munícipe deve adotar para requerer a substituição de lâmpadas queimadas da iluminação pública? Indicar também qual o procedimento para requerer a troca de tipo de iluminação por uma mais eficiente.
5) Qual o critério realizado pela administração para priorizar a substituição de iluminação pública por sistema mais moderno e eficiente?
6) Existe cronograma de execução para atendimento dos pedidos? Caso positivo, enviar cópia.
7) Existe ainda algum questionamento pendente de decisão judicial relacionado ao assunto. Caso positivo, qual a posição da situação atual? Qual o número do processo judicial?
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| REQUERIMENTO ILUMINACAO PUBLICA GAVA | .doc | 03/09/2020 | 32,5 KB | |
| Arquivo 2 | 08/09/2020 | 685,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 56/2020 | 30/09/2020 | Resposta ao Requerimento Nº 56/2020 - REQUEIRO À MESA DIRETORA, ouvido o Douto Plenário, seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, José Luis Rici, para que informe a esta Casa de Leis as seguintes perguntas sobre CIP – Contribuição de Iluminação Pública: 1) Enviar extrato mensal dos valores arrecadados com a contribuição de iluminação pública, prevista na Lei complementar 120/2014, desde sua criação, inclusive demonstrando o saldo atualmente existente. 2) Enviar cópia de todos os empenhos referentes às despesas realizadas com recursos da contribuição de iluminação pública, desde sua implementação até a presente data; 3) Relacionar, atualmente, qual serviço é de responsabilidade do Município e qual é de responsabilidade da CPFL? 4) Qual o procedimento o Munícipe deve adotar para requerer a substituição de lâmpadas queimadas da iluminação pública? Indicar também qual o procedimento para requerer a troca de tipo de iluminação por uma mais eficiente. 5) Qual o critério realizado pela administração para priorizar a substituição de iluminação pública por sistema mais moderno e eficiente? 6) Existe cronograma de execução para atendimento dos pedidos? Caso positivo, enviar cópia. 7) Existe ainda algum questionamento pendente de decisão judicial relacionado ao assunto. Caso positivo, qual a posição da situação atual? Qual o número do processo judicial? |
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| Resposta Nº 2 ao Requerimento Nº 56/2020 | 22/10/2020 | Solicita 20 dias de prazo | |
| Resposta Nº 3 ao Requerimento Nº 56/2020 | 18/11/2020 | Resposta ao Requerimento Nº 56/2020 Informações |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 148ª Sessão Ordinária de 2020 | 08/09/2020 | Única Discussão e Votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Única Discussão e Votação
A favor (12) - Adriano Testa, Aline Maria de Castro Santos, Antonio Marcos Gava Júnior, Edson Souza de Jesus, Gervásio Aristides da Silva, João Fernando de Jesus Pereira, José Carlos Fantin, Lucas Antunes, Maicon Ribeiro Furtado, Niles Zambelo Junior, Rogério Lodi, Sandro Roberto Alponte
Não vota (1) - Claudecir Paschoal
Resultado: Aprovado