Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 18/2020
Data: 18/08/2020
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rafael Verolez
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 18/2020 - INSTITUI E ORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 18/2020 | 26/06/2020 | INSTITUI E ORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |