Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 29/04/2020

Protocolo: 00267/2020

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Autoria: Antonio Marcos Gava Júnior

Assunto: Apresento a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO ao Exmo. Senhor Prefeito, para que envie a esta casa de leis um relatório contendo as seguintes informações, relacionadas a imóveis de propriedade particular utilizados pelo Município:

1) relacionar os bens imóveis que, embora não seja proprietário, o município usa ou cede a outros órgãos ou Poderes da administração pública Estadual ou Federal, independentemente do tipo de contrato, bem como discriminar a finalidade do uso de cada um e a qual departamento ou secretaria está vinculado, a localização e nome do proprietário;
2) informar a data da vigência da instrumentalização, especificando a data do início e fim;
3) relacionar os bens que foram objeto de renovação e se houve licitação ou não;
4) informar se é onerosa ou gratuita, bem como discriminar o valor pago pelo Município por cada um dos imóveis, incluindo valor de locação e despesas com IPTU, pelo uso do bem;
5) enviar cópia dos respectivos contratos firmados, especificando se houve licitação ou não; e
6) números das Leis Municipais que, eventualmente, autorizaram as contratações;