Câmara Municipal de Barra Bonita

Data: 09/04/2020

Protocolo: 00245/2020

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Autoria: Claudecir Paschoal

Assunto: Apresento à Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON de Barra Bonita para que informe a esta Casa o seguinte em relação ao preço de combustíveis em nosso município:
1) Existe alguma tabela de preços ou índices do governo para controle do aumento abusivo de combustível? Quais são as normas do Procon diante de um valor abusivo praticado pelos postos de combustíveis? Quais penalidades podem ser aplicadas?
2) Nas redes sociais, é grande o número de cidadãos citando várias cidades de nossa microrregião indicando que a diferença dos preços praticados em nosso município chega até 40% mais alto. Uma vez constatada tal diferença, na visão do Procon, essa prática caracteriza abuso na relação de consumo?
3) O Estado de São Paulo considera abuso nos preços na margem de lucro acima de 30%. O Procon já efetuou pesquisa para saber qual é a margem de lucro médio dos postos de combustíveis da cidade de Barra Bonita em comparação com cidades da nossa microrregião?
4) Quando foi feita a última fiscalização nos preços de combustíveis da cidade? Quais foram os procedimentos adotados e quais postos foram visitados? Enviar cópia de eventuais notificações.
5) Solicito que na medida do possível, o Procon faça um levantamento, indicando nomes dos proprietários, bem como os valores praticados, em comparação com cidades da micro região, enviando o documento posteriormente para esta Casa de Leis, a fim de que sejam levadas a conhecimento público e tomadas as medidas cabíveis.
6) Como deve agir o cidadão se entender que possa estar ocorrendo abuso na cobrança do valor dos preços dos combustíveis em nosso município?