Moção Nº 7/2020
Data: 14/02/2020
Protocolo: 00076/2020
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Autoria: Gervásio Aristides da Silva
Assunto: Apresento a mesa, ouvido o Douto Plenário, MOÇÃO DE APELO ao Exmo. Prefeito para que seja feita proposta de lei complementar no sentido de isentar o IPTU aos portadores de doenças graves, tais como: Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatite grave, neoplasia maligna (câncer), paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids), contaminação por radiação, cegueira (inclusive monocular), fibrose cística (mucoviscidose) e síndrome de Talidomida, como forma de melhorar a qualidade de vida desses pacientes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Isenção IPTU MOÇÃO DE APELO Gerva | .docx | 14/02/2020 | 18,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 123ª Sessão Ordinária de 2020 | 17/02/2020 | Única Discussão e Votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Única Discussão e Votação
A favor (12) - Adriano Testa, Aline Maria de Castro Santos, Antonio Marcos Gava Júnior, Edson Souza de Jesus, Gervásio Aristides da Silva, João Fernando de Jesus Pereira, José Carlos Fantin, Lucas Antunes, Maicon Ribeiro Furtado, Niles Zambelo Junior, Rogério Lodi, Sandro Roberto Alponte
Não vota (1) - Claudecir Paschoal
Resultado: Aprovado