Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 64/2019
Data: 17/09/2019
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rafael Verolez
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 64/2019 - "Regulamenta a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal e dispõe sobre a isenção ao pagamento do Imposto Territorial Urbano - IPTU aos imóveis utilizados como templos de qualquer culto, cedidos por locação, comodato, cessão de uso, permissão de uso ou equivalente, e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 64-L | 17/09/2019 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 64/2019 | 13/09/2019 | "Regulamenta a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal e dispõe sobre a isenção ao pagamento do Imposto Territorial Urbano - IPTU aos imóveis utilizados como templos de qualquer culto, cedidos por locação, comodato, cessão de uso, permissão de uso ou equivalente, e dá outras providências". |