Projeto de Lei Nº 64/2019
Tipo: Legislativo
Data: 13/09/2019
Protocolo: 00923/2019
Situação: Arquivado pela Presidência
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Lucas Antunes
Assunto: "Regulamenta a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal e dispõe sobre a isenção ao pagamento do Imposto Territorial Urbano - IPTU aos imóveis utilizados como templos de qualquer culto, cedidos por locação, comodato, cessão de uso, permissão de uso ou equivalente, e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO REGULAMENTA ISENCAO IPTU IGREJAS | .docx | 17/09/2019 | 19,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 64/2019 | 17/09/2019 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 64/2019 - "Regulamenta a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal e dispõe sobre a isenção ao pagamento do Imposto Territorial Urbano - IPTU aos imóveis utilizados como templos de qualquer culto, cedidos por locação, comodato, cessão de uso, permissão de uso ou equivalente, e dá outras providências". |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 108ª Sessão Ordinária de 2019 | 16/09/2019 | Deliberação |
| Ordem do dia | 128ª Sessão Ordinária de 2020 | 23/03/2020 | 1ª Discussão e Votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Deliberação
A favor (11) - Adriano Testa, Aline Maria de Castro Santos, Antonio Marcos Gava Júnior, Edson Souza de Jesus, Gervásio Aristides da Silva, José Carlos Fantin, Lucas Antunes, Maicon Ribeiro Furtado, Niles Zambelo Junior, Rogério Lodi, Sandro Roberto Alponte
Não vota (1) - Claudecir Paschoal
Ausente (1) - João Fernando de Jesus Pereira
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão e Votação
A favor (10) - Adriano Testa, Aline Maria de Castro Santos, Antonio Marcos Gava Júnior, João Fernando de Jesus Pereira, José Carlos Fantin, Lucas Antunes, Maicon Ribeiro Furtado, Niles Zambelo Junior, Rogério Lodi, Sandro Roberto Alponte
Não vota (1) - Claudecir Paschoal
Ausente (2) - Edson Souza de Jesus, Gervásio Aristides da Silva
Resultado: Aprovado