Autógrafo Nº 3/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2019
Data: 10/09/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2019 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1°DA LEI COMPLEMENTAR N°56, DE 04 DE ABRIL DE 2002.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autógrafo LC 03-19 | .docx | 10/09/2019 | 12,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2019 | 21/08/2019 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1°DA LEI COMPLEMENTAR N°56, DE 04 DE ABRIL DE 2002. |