Requerimento Nº 5/2009
Data: 25/05/2009
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Autoria: Edson Souza de Jesus
Assunto: Requerimento ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações acerca de regularidade dos loteamentos do CDHU e da COHAB no Município, para que os mutuários usufruam do benefício da Lei Estadual Nº13.290, de 22 de dezembro de 2008. Em caso negativo, se o Município está formalizando convênio para regularização.
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