Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 31/2019
Data: 18/06/2019
Protocolo: 00681/2019
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Luis Rici
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 31/2019 - Apresento a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO AO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL, para que interceda junto aos setores competentes para que seja enviado a esta Casa de Leis o seguinte sobre as concessões de que tratam as Leis números 2.807/2009; 2.844/2009; 2.848/2009; 2.880/2010; 2.888/2010; 2.917/2010; 2.926/2010; 2.931/2010; 2.949/2011; 2.951/2011; 2.952/2011; 2.970/2011; 2.997/2011; 3.000/2011; 3.004/2011; 3.057/2013; 3.121/2014; 3.134/2014:
1º) cópia do Termo de concessão ou documento equivalente, assinado pela empresa e prefeitura;
2º) cópia do atestado de cumprimento das exigências contidas nas respectivas leis eventualmente concedidos pela Prefeitura, quando houver, bem como informar e relacionar aqueles casos que não foram emitidos os atestados, por não cumprir com o cronograma de prazo contido nas respectivas leis ou por outros motivos;
3º) enviar cópias das multas aplicadas em função do descumprimento do prazo das respectivas leis de concessão de uso com promessa de doação.
4º) enviar relação das empresas que retrocederam ou que estão em processo de retrocessão, dos imóveis concedidos através das leis citadas neste requerimento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 295-19 | 19/06/2019 | 387,8 KB | ||
| Processo 4588-2019 (página 06 até 201) PARTE 1 | 13/06/2019 | 57,8 MB | ||
| Processo 4588-2019 (página 06 até 201) PARTE 2 | 13/06/2019 | 52,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 31/2019 | 24/05/2019 | Apresento a Mesa, ouvindo o Douto Plenário, REQUERIMENTO AO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL, para que interceda junto aos setores competentes para que seja enviado a esta Casa de Leis o seguinte sobre as concessões de que tratam as Leis números 2.807/2009; 2.844/2009; 2.848/2009; 2.880/2010; 2.888/2010; 2.917/2010; 2.926/2010; 2.931/2010; 2.949/2011; 2.951/2011; 2.952/2011; 2.970/2011; 2.997/2011; 3.000/2011; 3.004/2011; 3.057/2013; 3.121/2014; 3.134/2014: 1º) cópia do Termo de concessão ou documento equivalente, assinado pela empresa e prefeitura; 2º) cópia do atestado de cumprimento das exigências contidas nas respectivas leis eventualmente concedidos pela Prefeitura, quando houver, bem como informar e relacionar aqueles casos que não foram emitidos os atestados, por não cumprir com o cronograma de prazo contido nas respectivas leis ou por outros motivos; 3º) enviar cópias das multas aplicadas em função do descumprimento do prazo das respectivas leis de concessão de uso com promessa de doação. 4º) enviar relação das empresas que retrocederam ou que estão em processo de retrocessão, dos imóveis concedidos através das leis citadas neste requerimento. |