Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 16/2019
Tipo: Aditiva
Data: 10/04/2019
Protocolo: 00355/2019
Situação: Única Discussão
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Niles Zambelo Junior
Assunto: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 16/2019-L, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340, LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| emenda vedação de nomeações | .docx | 10/04/2019 | 14,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 16/2019 | 11/03/2019 | VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA, PELA LEI FEDERAL N.º 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PELA LEI FEDERAL N.º 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 – ESTATUTO DO IDOSO, E PELA LEI FEDERAL N.º 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ordem do dia | 92ª Sessão Ordinária de 2019 | 22/04/2019 | Única Discussão e Votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Única Discussão e Votação
A favor (12) - Adriano Testa, Aline Maria de Castro Santos, Antonio Marcos Gava Júnior, Edson Souza de Jesus, Gervásio Aristides da Silva, João Fernando de Jesus Pereira, José Carlos Fantin, Lucas Antunes, Maicon Ribeiro Furtado, Niles Zambelo Junior, Rogério Lodi, Sandro Roberto Alponte
Não vota (1) - Claudecir Paschoal
Resultado: Aprovado