Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 18/2019
Data: 29/03/2019
Protocolo: 00298/2019
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rafael Verolez
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 18/2019 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES INFORMAR O PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS PERECÍVEIS, CUJOS PREÇOS OU PRODUTOS FOREM ANUNCIADOS COMO PROMOCIONAIS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/03/2019 | 65,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 18/2019 | 15/03/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES INFORMAR O PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS PERECÍVEIS, CUJOS PREÇOS OU PRODUTOS FOREM ANUNCIADOS COMO PROMOCIONAIS. |