Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 15/2019
Data: 29/03/2019
Protocolo: 00289/2019
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rafael Verolez
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 15/2019 - Institui o Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos da Câmara Municipal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/03/2019 | 52,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 15/2019 | 07/03/2019 | Institui o Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos da Câmara Municipal e dá outras providências. |