Projeto de Lei Complementar Nº 1/2019
Tipo: Executivo
Data: 26/03/2019
Protocolo: 00279/2019
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: José Luis Rici
Assunto: Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Barra Bonita.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 26/03/2019 | 303,4 KB | ||
| LEI REFIS 2019 | .doc | 15/04/2019 | 46,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2019 | 04/04/2019 | Modifica incisos do artigo 3º, do Projeto de Lei Complementar nº 01/2019, que “Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Barra Bonita.” | |
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2019 | 05/04/2019 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2019 - Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Barra Bonita. | |
| Nova Redação Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2019 | 16/04/2019 | Nova Redação ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2019 - Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Barra Bonita. | |
| Autógrafo Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2019 | 30/04/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2019 - Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Barra Bonita. | |
| Lei Complementar Nº 155 | 02/05/2019 | FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE BARRA BONITA. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 89ª Sessão Ordinária de 2019 | 01/04/2019 | Deliberação |
| Ordem do dia | 91ª Sessão Ordinária de 2019 | 15/04/2019 | 1ª Discussão e Votação |
| Ordem do dia | 92ª Sessão Ordinária de 2019 | 22/04/2019 | 1ª Discussão e Votação |
| Ordem do dia | 93ª Sessão Ordinária de 2019 | 29/04/2019 | 2ª Discussão e Votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Deliberação
A favor (12) - Adriano Testa, Aline Maria de Castro Santos, Antonio Marcos Gava Júnior, Edson Souza de Jesus, Gervásio Aristides da Silva, João Fernando de Jesus Pereira, José Carlos Fantin, Lucas Antunes, Maicon Ribeiro Furtado, Niles Zambelo Junior, Rogério Lodi, Sandro Roberto Alponte
Não vota (1) - Claudecir Paschoal
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão e Votação
A favor (12) - Adriano Testa, Aline Maria de Castro Santos, Antonio Marcos Gava Júnior, Edson Souza de Jesus, Gervásio Aristides da Silva, João Fernando de Jesus Pereira, José Carlos Fantin, Lucas Antunes, Maicon Ribeiro Furtado, Niles Zambelo Junior, Rogério Lodi, Sandro Roberto Alponte
Não vota (1) - Claudecir Paschoal
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão e Votação
Ausente (1) - Adriano Testa
A favor (11) - Aline Maria de Castro Santos, Antonio Marcos Gava Júnior, Edson Souza de Jesus, Gervásio Aristides da Silva, João Fernando de Jesus Pereira, José Carlos Fantin, Lucas Antunes, Maicon Ribeiro Furtado, Niles Zambelo Junior, Rogério Lodi, Sandro Roberto Alponte
Não vota (1) - Claudecir Paschoal
Resultado: Aprovado