Projeto de Lei Nº 18/2019
Tipo: Legislativo
Data: 15/03/2019
Protocolo: 00235/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Carlos Fantin
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES INFORMAR O PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS PERECÍVEIS, CUJOS PREÇOS OU PRODUTOS FOREM ANUNCIADOS COMO PROMOCIONAIS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO FANTIN OBRIGA SUPERMERCADOS | .docx | 15/03/2019 | 20,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 18/2019 | 29/03/2019 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 18/2019 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES INFORMAR O PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS PERECÍVEIS, CUJOS PREÇOS OU PRODUTOS FOREM ANUNCIADOS COMO PROMOCIONAIS. | |
| Autógrafo Nº 3367/2019 ao Projeto de Lei Nº 18/2019 | 29/04/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 18/2019 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES INFORMAR O PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS PERECÍVEIS, CUJOS PREÇOS OU PRODUTOS FOREM ANUNCIADOS COMO PROMOCIONAIS. | |
| Lei Ordinária Nº 3323 | 23/05/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES INFORMAR O PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS PERECÍVEIS, CUJOS PREÇOS OU PRODUTOS FOREM ANUNCIADOS COMO PROMOCIONAIS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 87ª Sessão Ordinária de 2019 | 20/03/2019 | Deliberação |
| Ordem do dia | 92ª Sessão Ordinária de 2019 | 22/04/2019 | 1ª Discussão e Votação |
| Ordem do dia | 93ª Sessão Ordinária de 2019 | 29/04/2019 | 2ª Discussão e Votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Deliberação
A favor (12) - Adriano Testa, Aline Maria de Castro Santos, Antonio Marcos Gava Júnior, Edson Souza de Jesus, Gervásio Aristides da Silva, João Fernando de Jesus Pereira, José Carlos Fantin, Lucas Antunes, Maicon Ribeiro Furtado, Niles Zambelo Junior, Rogério Lodi, Sandro Roberto Alponte
Não vota (1) - Claudecir Paschoal
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão e Votação
A favor (12) - Adriano Testa, Aline Maria de Castro Santos, Antonio Marcos Gava Júnior, Edson Souza de Jesus, Gervásio Aristides da Silva, João Fernando de Jesus Pereira, José Carlos Fantin, Lucas Antunes, Maicon Ribeiro Furtado, Niles Zambelo Junior, Rogério Lodi, Sandro Roberto Alponte
Não vota (1) - Claudecir Paschoal
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão e Votação
Ausente (1) - Adriano Testa
A favor (11) - Aline Maria de Castro Santos, Antonio Marcos Gava Júnior, Edson Souza de Jesus, Gervásio Aristides da Silva, João Fernando de Jesus Pereira, José Carlos Fantin, Lucas Antunes, Maicon Ribeiro Furtado, Niles Zambelo Junior, Rogério Lodi, Sandro Roberto Alponte
Não vota (1) - Claudecir Paschoal
Resultado: Aprovado