Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 2/2019
Data: 06/02/2019
Protocolo: 00061/2019
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rafael Verolez
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 2/2019 - Autoriza o Poder Executivo a Conceder desconto de até cinquenta por cento no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), relativos aos imóveis onde há ponto de ônibus, defronte sua calçada e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 02-L | 06/02/2019 | 768,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 2/2019 | 30/01/2019 | Autoriza o Poder Executivo a Conceder desconto de até cinquenta por cento no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), relativos aos imóveis onde há ponto de ônibus, defronte sua calçada e dá outras providências. |