Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1/2019
Data: 06/02/2019
Protocolo: 00060/2019
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rafael Verolez
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 1/2019 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento, denominado "Cidade Vigiada", e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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01-L | 06/02/2019 | 775,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 1/2019 | 30/01/2019 | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento, denominado "Cidade Vigiada", e dá outras providências. |