Autógrafo Nº 3340/2018 ao Projeto de Lei Nº 30/2018
Data: 11/12/2018
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 30/2018 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.962, de 31 de agosto de 1998, que autoriza o Poder Executivo a permitir a regularização do parcelamento de terrenos nos casos e condições que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUTOGRAFO 3340 - altera lei 1962 | .docx | 11/12/2018 | 21,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 30/2018 | 30/11/2018 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.962, de 31 de agosto de 1998, que autoriza o Poder Executivo a permitir a regularização do parcelamento de terrenos nos casos e condições que especifica. |