Brasão

Câmara Municipal de Barra Bonita

Sino.Siave 8

Data: 08/11/2018

Protocolo: 00922/2018

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Rafael Verolez

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 22/2018 - AUTORIZA O MUNICÍPIO E SUA AUTARQUIA -SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA BONIRA A NÃO AJUIZAREM AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, A DESISTIREM OU NÃO INTERPOREM RECURSOS CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE EXTINGUIR AS EXECUÇÕES FISCAIS, EM RAZÃO DO VALOR ANTIECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 22 .pdf 08/11/2018 508 KB

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Projeto de Lei Nº 22/2018 01/11/2018 AUTORIZA O MUNICÍPIO E SUA AUTARQUIA -SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA BONIRA A NÃO AJUIZAREM AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, A DESISTIREM OU NÃO INTERPOREM RECURSOS CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE EXTINGUIR AS EXECUÇÕES FISCAIS, EM RAZÃO DO VALOR ANTIECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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