Requerimento Nº 43/2018
Data: 05/10/2018
Protocolo: 00781/2018
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Autoria: Sandro Roberto Alponte
Assunto: Requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Doutro Plenário, seja oficiado ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, SR. JOSÉ LUIS RICI, para que interceda junto ao departamento competente, a fim de que seja enviada a esta Casa de Leis os seguintes documentos e informações sobre a concessão do serviço de transporte público coletivo do Município:
1) Cópia integral do processo administrativo que ensejou o reajuste da tarifa, contendo o pedido da empresa concessionária, justificativas, pareceres e demais documentos que embasaram a decisão de atender o pedido da empresa concessionária;
2) Enviar cópia dos respectivos aditivos contratuais que alteraram os valores do contrato primitivo de concessão do serviço em questão;
3) Enviar cópia de decretos ou normas equivalentes que determinaram o reajuste da tarifa desde a assinatura do contrato vigente;
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| REQUERIMENTO RAPIDO CEKAT | .docx | 05/10/2018 | 22,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 43/2018 | 19/10/2018 | Resposta ao Requerimento Nº 43/2018 - Requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Doutro Plenário, seja oficiado ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, SR. JOSÉ LUIS RICI, para que interceda junto ao departamento competente, a fim de que seja enviada a esta Casa de Leis os seguintes documentos e informações sobre a concessão do serviço de transporte público coletivo do Município: 1) Cópia integral do processo administrativo que ensejou o reajuste da tarifa, contendo o pedido da empresa concessionária, justificativas, pareceres e demais documentos que embasaram a decisão de atender o pedido da empresa concessionária; 2) Enviar cópia dos respectivos aditivos contratuais que alteraram os valores do contrato primitivo de concessão do serviço em questão; 3) Enviar cópia de decretos ou normas equivalentes que determinaram o reajuste da tarifa desde a assinatura do contrato vigente; |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 71ª Sessão Ordinária de 2018 | 08/10/2018 | Única Discussão e Votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Única Discussão e Votação
A favor (12) - Adriano Testa, Aline Maria de Castro Santos, Antonio Marcos Gava Júnior, Claudecir Paschoal, Edson Souza de Jesus, Gervásio Aristides da Silva, João Fernando de Jesus Pereira, José Carlos Fantin, Lucas Antunes, Maicon Ribeiro Furtado, Rogério Lodi, Sandro Roberto Alponte
Não vota (1) - Niles Zambelo Junior
Resultado: Aprovado