Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 14/2018
Data: 18/05/2018
Protocolo: 00469/2018
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Leitura
Autoria: José Luis Rici
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 14/2018 - Considerando denúncia deste subscritor, Vereador Claudecir Paschoal, protocolado na Prefeitura sob o número 131/17, no dia 06 de janeiro de 2017, relatando descumprimento da Lei nº 832/73 e Lei Complementar nº 01/91, no tocante à ausência de calçadas e muretas nos seguintes imóveis: terreno da Rua Ângelo Biliassi, defronte ao número 80; dos terrenos localizados na Avenida Dr. Dionísio Dutra e Silva, sentido bairro-centro, no espaço entre a caixa d’água do São Domingos até a Igreja Assembleia de Deus, bem como daqueles localizados ao lado da loja JG presentes; de terrenos localizados ao longo da Avenida Papa João Paulo II, no trecho entre a rotatória da Av. Arthur Balsi até a sub estação de Energia, bem como dos terrenos localizados ao longo da Avenida Arthur Balsi; requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Doutro Plenário, seja oficiado ao EXMO. SR. PREFEITO, JOSÉ LUIS RICI, para que interceda junto ao Setor responsável, no sentido de informar a esta Casa de Leis o seguinte:
1ª) Até o momento, quais providências foram tomadas em relação à denúncia em epígrafe, especificamente em relação a ausência de calçadas e muretas?
2º) Sabendo que o artigo 5º e parágrafo da Lei 832/73, com redação alterada pela Lei 3.130/2014, determina que o servidor deve notificar o proprietário para realizar a obra no prazo de 30 dias, bem como que após escoado o prazo da notificação, o proprietário deve ser autuado pelo descumprimento da Legislação, e caso não tenham sido aplicadas as multas nos casos denunciados, pergunta-se: a prefeitura abriu sindicância para averiguar o motivo pelos quais eventuais multas não foram aplicadas? Explique.
3º) Se a Prefeitura realizou o serviço, efetuou notificações ou emitiu a cobrança para os proprietários, enviar cópia do processo administrativo na sua íntegra.
4º) Quais dos terrenos o proprietário atendeu as notificações relacionadas a edificação de calçadas e muretas? Relacionar o atendimento com o local do terreno.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Resp Req PCM 239 | 18/05/2018 | 6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 14/2018 | 04/04/2018 | Considerando denúncia deste subscritor, Vereador Claudecir Paschoal, protocolado na Prefeitura sob o número 131/17, no dia 06 de janeiro de 2017, relatando descumprimento da Lei nº 832/73 e Lei Complementar nº 01/91, no tocante à ausência de calçadas e muretas nos seguintes imóveis: terreno da Rua Ângelo Biliassi, defronte ao número 80; dos terrenos localizados na Avenida Dr. Dionísio Dutra e Silva, sentido bairro-centro, no espaço entre a caixa d’água do São Domingos até a Igreja Assembleia de Deus, bem como daqueles localizados ao lado da loja JG presentes; de terrenos localizados ao longo da Avenida Papa João Paulo II, no trecho entre a rotatória da Av. Arthur Balsi até a sub estação de Energia, bem como dos terrenos localizados ao longo da Avenida Arthur Balsi; requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Doutro Plenário, seja oficiado ao EXMO. SR. PREFEITO, JOSÉ LUIS RICI, para que interceda junto ao Setor responsável, no sentido de informar a esta Casa de Leis o seguinte: 1ª) Até o momento, quais providências foram tomadas em relação à denúncia em epígrafe, especificamente em relação a ausência de calçadas e muretas? 2º) Sabendo que o artigo 5º e parágrafo da Lei 832/73, com redação alterada pela Lei 3.130/2014, determina que o servidor deve notificar o proprietário para realizar a obra no prazo de 30 dias, bem como que após escoado o prazo da notificação, o proprietário deve ser autuado pelo descumprimento da Legislação, e caso não tenham sido aplicadas as multas nos casos denunciados, pergunta-se: a prefeitura abriu sindicância para averiguar o motivo pelos quais eventuais multas não foram aplicadas? Explique. 3º) Se a Prefeitura realizou o serviço, efetuou notificações ou emitiu a cobrança para os proprietários, enviar cópia do processo administrativo na sua íntegra. 4º) Quais dos terrenos o proprietário atendeu as notificações relacionadas a edificação de calçadas e muretas? Relacionar o atendimento com o local do terreno. |