Autógrafo Nº 8/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2017
Data: 12/12/2017
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2017 - DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR N°120, DE 06 DE AGOSTO DE 2014, QUE ''INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149- A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUTOGRAFO LEI COMPLEMENTAR 08-17 | .docx | 12/12/2017 | 17,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2017 | 06/11/2017 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR N°120, DE 06 DE AGOSTO DE 2014, QUE ''INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149- A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |