Projeto de Lei Nº 15/2017
Tipo: Executivo
Data: 11/08/2017
Protocolo: 00942/2017
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: José Luis Rici
Assunto: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE BARRA BONITA-FUMDCI, E O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 15-2017 | 14/08/2017 | 4,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 3276/2017 ao Projeto de Lei Nº 15/2017 | 05/09/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 15/2017 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE BARRA BONITA-FUMDCI, E O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | |
| Lei Ordinária Nº 3231 | 06/09/2017 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE BARRA BONITA-FUMDCI, E O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 23ª Sessão Ordinária de 2017 | 14/08/2017 | Deliberação |
| Ordem do dia | 25ª Sessão Ordinária de 2017 | 28/08/2017 | 1º Votação e Discussão |
| Ordem do dia | 26ª Sessão Ordinária de 2017 | 01/09/2017 | 2º Votação e Discussão |